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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3301–3310
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa

Ao presidente da República cabe

I a chefia de Estado e a de governo.

II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar

seus representantes diplomáticos.

III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional

ou nele permaneçam. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos - Técnico Administrativo

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos - Técnico Administrativo

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José é fator de desmoralização do serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos - Técnico Administrativo

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos - Técnico Administrativo

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor temporário não o eximiria da observância do referido código, razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a penalidade descrita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.

O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.

No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.

Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

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