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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 3311–3320
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF.

O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir com base na CF.

Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.