Nessa situação hipotética,
Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.