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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.

Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.