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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3441–3450
Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria
Anulada pela banca

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF.

Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF.

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça.

O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça.

Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.