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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 381–390
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os seguintes itens, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.

Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os seguintes itens, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.

O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.

A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a monitorar, mediante vigilância constante, as mensagens que Juliana recebia em seu celular, em violação de sua intimidade, tendo-lhe, inclusive, retido o aparelho celular. Suponha, ainda, que Marcos tenha passado a controlar as ações e os comportamentos de Juliana mediante manipulação. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 11.340/2006, Marcos praticou violência psicológica e violência patrimonial contra Juliana, restando configurada a violência doméstica e familiar na situação narrada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e transporte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância, nos casos em que for evidenciado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.