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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 831–840
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, cabendo a lei federal dispor sobre suas normas gerais e a legislação estadual, distrital ou municipal tratar sobre suas peculiaridades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

Em uma central telefônica de serviços de emergência de certo município, 20% das chamadas recebidas eram trotes. Para resolver esse problema, a secretaria de segurança pública modernizou os sistemas de modo a coibir esse tipo de crime. Após a modernização do sistema, percebeu-se que a porcentagem mensal desse tipo de chamada decresceu em progressão geométrica com razão igual a 0,8 ao mês. Considerando que 0,812 = 0,07 e que, no décimo segundo mês após a modernização, a quantidade de ligações recebidas na central telefônica tenha sido igual a 250.000, então o número de trotes recebidos no referido mês foi igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

Em determinado dia, uma central telefônica da segurança pública para chamadas de emergência registrou, entre 6 e 7 horas da manhã, um total de 12 ligações. Nesse dia, entre as 6 e as 19 horas, a quantidade de ligações por hora aumentou em progressão aritmética com razão igual a 4. Nessa situação, a quantidade de ligações registrada entre 18 e 19 horas foi igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar.

I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares

militares dos membros do corpo de bombeiros militar.

II Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que

alistáveis, são inelegíveis.

III A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se

aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
(p1)

Conforme a CF, os corpos de bombeiros militares dos estados, enquanto forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.