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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 971–980
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1
Anulada pela banca

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

O Colégio de Procuradores de Justiça pode reunir-se extraordinariamente por convocação do procurador-geral de justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus integrantes, na forma do regimento interno.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

As procuradorias de justiça são classificadas em criminais, cíveis e de justiça especializadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária em que o ministério público for parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Será considerado reincidente o membro do ministério público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior, situação em que os prazos prescricionais serão contados em dobro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Caso o membro do ministério público seja reincidente e venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Aos membros e servidores do ministério público é defeso manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.