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Em relação às sociedades em comandita simples e por ações, assinale a opção correta.
A É condição para a dissolução de pleno direito da sociedade simples a falta de uma das categorias de sócio por mais de 180 dias. B O acionista administrador da sociedade por ações, como diretor, responde solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. C Os diretores na sociedade por ações serão nomeados para um mandato de 4 anos, vedada a recondução, e somente poderão ser destituídos por deliberação da maioria dos acionistas. D Na sociedade simples, os sócios comanditados são responsáveis, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. E Na sociedade simples, os sócios comanditados obrigam-se somente pelo valor de suas quotas. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
A É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. B As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005. C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. D A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. E É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Escolha uma alternativa Abrir Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.
A A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial. B O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos. C O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento. D Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial. E O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que é corretamente apresentada, de acordo com o disposto na Lei de Falências, a ordem prioritária da classificação dos créditos na falência.
A créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados B créditos trabalhistas; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados C créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados D créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos trabalhistas; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados E créditos tributários; créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A existência legal das sociedades anônimas inicia-se
A a partir da obtenção do seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda. B com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial. C com o seu registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da localidade onde a sociedade é sediada. D a partir do início das suas atividades empresariais, independentemente de registro junto aos órgãos públicos. E a partir da inscrição do seu contrato social no Ministério do Trabalho e Emprego. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.
A Em atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade. B O princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas. C Consoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios. D O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras. E De acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.
A Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. B A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. C O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. D Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. E É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade. Escolha uma alternativa Abrir A respeito das operações societárias, da dissolução e liquidação das sociedades, assinale a opção correta.
A Em caso de cisão, seja parcial, seja total, a sociedade cindida se extingue. B Em caso de falência, a dissolução de uma companhia ocorre, de pleno direito, por deliberação da assembleia geral. C Na liquidação judicial, o liquidante será nomeado pela assembleia geral caso o estatuto seja silente a respeito da competência de nomeação. D A incorporação e a fusão são formas de extinção de uma companhia. E O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
A As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito. B A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade. C Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade. D A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica. E É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Escolha uma alternativa Abrir À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
A A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão. B A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável. C A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse. D O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente. E Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 36 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .