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A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta
A a conexão das ações ao foro cível da ação principal. B a interrupção do curso da prescrição em relação ao devedor. C o prosseguimento de ações contra o devedor no juízo onde estiver se processando demanda por quantia ilíquida. D a suspensão das ações ajuizadas contra o devedor, por dois anos. E a prevenção da jurisdição criminal relativa ao mesmo devedor. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito da falência empresarial, é vedado ao administrador judicial, em relação ao falido ou à massa falida,
A comunicar-se com o comitê de credores. B avaliar os bens arrecadados. C representar a massa falida em juízo. D abater dívidas não recebidas sem a aprovação do juízo. E disponibilizar documentos aos credores. Escolha uma alternativa Abrir Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)
A residência dos sócios acionistas. B sede da empresa do credor principal. C domicílio do administrador judicial. D local da realização da assembleia geral de credores. E principal estabelecimento do devedor. Escolha uma alternativa Abrir Em relação aos tipos societários empresariais, é correto afirmar que
A somente pessoas naturais podem tomar parte na sociedade em nome coletivo. B a sociedade em conta de participação é constituída pelo registro de seu contrato social em cartório notarial. C a sociedade cooperativa não pode ser sociedade simples. D a sociedade limitada não poderá reduzir o capital social após este ser integralizado. E a falta de uma das categorias de sócios de sociedade em comandita simples implica a sua imediata dissolução. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade anônima poderá
A participar de outras sociedades, desde que prevista tal hipótese em seu estatuto social. B emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra ela. C emitir, por intermédio de seu administrador, bônus de subscrição em valor excedente ao aumento de capital autorizado no seu estatuto social. D incorporar imóveis para a formação do seu capital social, desde que feita escritura pública com esse fim. E funcionar por até cento e oitenta dias sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Código Civil, em relação a transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, é correto afirmar que
A a transformação societária prejudicará os direitos dos credores. B a falência da sociedade transformada não produz efeitos aos titulares de créditos anteriores à transformação. C a fusão extingue as sociedades que se unem para formar uma nova, que assumirá os direitos e as obrigações das anteriores. D o direito do credor prejudicado por operações societárias decai em dois anos, contados da publicação dos atos relativos à cisão. E a incorporação societária independe da preexistência da sociedade incorporadora. Escolha uma alternativa Abrir A respeito de liquidação societária, é correto afirmar que
A esse ato desconstitui a pessoa jurídica. B o liquidante é proibido de pagar dívidas vincendas. C esse ato obsta a possibilidade de efetuar a transformação. D esse ato não altera as obrigações fiscais e tributárias. E o liquidante poderá optar por usar ou não o termo “em liquidação” em atos e documentos da sociedade. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o entendimento do STJ acerca de dissolução parcial ou total de sociedade anônima de capital fechado, assinale a opção correta.
A Nas ações de dissolução parcial ou total, a companhia não tem legitimidade passiva para receber citação, sendo necessária a citação de todos os sócios. B É ilícita a dissolução parcial de companhia sob o fundamento de quebra da affectio societatis. C Nas ações de dissolução parcial desse tipo de sociedade, é exigida a formação de litisconsórcio necessário com todos os acionistas. D É vedada, no âmbito do processo de dissolução, a formação de novo quadro societário, ainda que o objetivo seja resguardar a continuidade da companhia. E Nas ações de dissolução total desse tipo de sociedade, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. Escolha uma alternativa Abrir O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
A documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação. B o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório. C o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada. D os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei. E a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas. Escolha uma alternativa Abrir À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.
A Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa. B Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial. C Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial. D Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa. E Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 25 26 27 28 29 … 36 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .