Com relação ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar
De acordo com o código penal, é crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
Com relação a direito penal, julgue os itens a seguir.
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
Com relação a direito penal, julgue os itens a seguir.
A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.
Com relação a direito penal, julgue os itens a seguir.
No crime de extorsão, não se admite tentativa.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Aldo invadiu uma residência e furtou objetos eletrônicos. Nessa situação, configura-se caso de subsidiariedade, uma vez que a invasão da residência é um crime meio e o furto é um crime fim.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Em um shopping, Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
Com relação a crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Código Penal dispõe a mesma pena em abstrato tanto para um preso que efetivamente consiga evadir-se de estabelecimento carcerário quanto para um que apenas tente, mas não consiga, evadir-se.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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