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Questões de Direito Penal (Cebraspe)

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2.008 questões · mostrando 161–170
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem

I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.

II prova de vida extrauterina.

III diagnóstico da causa da morte fetal.

IV exame de comprovação de estado puerperal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No processo de identificação humana por meio do estudo do esqueleto, pode-se realizar a estimativa do sexo biológico pelas características médico-legais e morfológicas ósseas, examinadas em fase pós-pubertária. Nesse caso, os achados mais evidentes da diferença sexual de relevante importância no chamado dimorfismo encontram-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Um indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o diâmetro do projétil no tecido lesionado. Nessa situação hipotética, o fenômeno responsável pela formação da cavidade conforme descrita chama-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito de abordagens epistemológicas que embasam as teorias abolicionistas da criminologia, julgue os itens a seguir.

I Louk Hulsman, sob uma perspectiva fenomenológica,

recusou a ideia de crime como uma categoria ontológica,

sustentou que o sistema penal cria realidades artificiais por

meio de linguagens excludentes e processos simbólicos de

rotulação, e propôs sua substituição por práticas de

comunicação e diálogo entre infratores e vítimas, com vistas

a uma solução consensual e efetiva para os conflitos.

II Thomas Mathiesen adotou uma abordagem marxista do

abolicionismo, tendo reconhecido o sistema penal como um

instrumento funcional à ordem capitalista, voltado à

contenção das classes subordinadas e à manutenção das

relações de dominação, razão pela qual defendeu a redução

da necessidade do sistema penal por meio da adoção de

políticas sociais para a diminuição do desemprego e da

pobreza e pela descriminalização das drogas.

III Por meio de uma abordagem fenomenológica-historicista,

Nils Christie estabeleceu uma crítica ao sistema penal

ocidental contemporâneo, com base na ideia de que ele

expropria das partes o processo de resolução do conflito, e

defendeu uma justiça participativa e comunitária para a

pacificação social do conflito.

IV No abolicionismo penal, um dos movimentos atuais de

política criminal, sustenta-se a crítica de que o sistema penal

não apenas falha em sua função declarada, mas também

produz sofrimento institucionalizado, sendo incompatível

com os ideais de justiça, dignidade e democracia substantiva. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca das teorias sociológicas do crime, julgue os itens que se seguem.

I A teoria da desorganização social, defendida por Robert Park

e Ernest Burguess, atribui o incremento da criminalidade nas

grandes cidades à debilidade do controle social informal, à

desordem e à falta de integração e sentimento de

solidariedade entre seus membros.

II A teoria da anomia, proposta por Robert King Merton,

pressupõe que o comportamento criminoso é resultado da

ausência de normas sociais e morais em contextos de

desorganização cultural, sem considerar a estrutura de

oportunidades legítimas e a tensão entre meios

institucionalizados e fins culturais.

III A teoria da rotulação social (labelling approach), sustentada

por Howard Becker e Edwin Lemert, desloca o foco do ato

desviante para a reação social, compreendendo o desvio como

o resultado de um processo interacional que estigmatiza o

indivíduo, potencializando o desvio secundário.

IV A teoria das janelas quebradas, defendida por Wilson e

Kelling, parte do pressuposto de que a tolerância a pequenos

sinais de desordem e incivilidade em espaços urbanos

favorece o aumento da criminalidade, legitimando práticas de

controle imediato e repressivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o crime deve ser encarado como um fenômeno comunitário e como um problema social, tal conceituação é insuficiente. Ademais, que fatores levam os homens, vivendo em sociedade, a “promover” um fato humano corriqueiro à condição de crime?

Sérgio Salomão Shecaira. Criminologia. 6.ª ed., rev. e atual.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 46 (com adaptações). Tendo como referência inicial as informações do texto precedente, assinale a opção em que são citados elementos constitutivos do delito conforme a perspectiva da criminologia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Assistente Social

Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.

Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.

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