O sistema de custeio da seguridade social é
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
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A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.
O regime de previdência complementar pode ser constituído
Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017. Nessa situação hipotética,
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.
I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode
ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão
ao SIMPLES Nacional.
II Para o enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada
ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado
montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.
III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado
de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência
do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime
de substituição tributária. Assinale a opção correta.
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.
Para a concessão da pensão por morte na condição de companheira ou companheiro, exige-se do interessado a prova da existência de filhos em comum ou da convivência por, no mínimo, dois anos com o segurado falecido.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.
A concessão do salário-maternidade à segurada empregada independe de carência.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.
Ocupante de cargo temporário que não tenha vínculo efetivo com o poder público estadual será segurado obrigatório do regime em apreço.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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