Acerca dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
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Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta.
Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-se, independentemente do delito, ao tempo máximo de duração de trinta anos.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.
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