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Banco de questões

Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.217 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir.

I Os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade

serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento

caso não haja exigência de antecipação.

II O pagamento dos emolumentos independe de a parte no

processo ser beneficiária de justiça gratuita.

III O cancelamento da indisponibilidade, quando decorrente de

ordem judicial, dispensa o pagamento dos emolumentos.

IV Não são previstas isenções ou imunidades para o pagamento

de tais emolumentos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Nas demandas judiciais, a prescrição

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico, as partes

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento
Anulada pela banca

Rogério, arrolado como testemunha em processo judicial cível, tem interesse jurídico de que o requerido obtenha êxito na demanda, em decorrência de negócios comerciais mantidos com ele. Nesse caso, o depoimento de Rogério na condição de testemunha

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Pedro tomou conhecimento de que seu desafeto Gustavo tinha uma dívida no valor de R$ 50 mil com Francisco. Antes do vencimento da dívida, Pedro pagou-a em seu próprio nome, sem o conhecimento de Gustavo. Nesse caso hipotético, Pedro

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por diversos meses. Nesse caso, constitui direito da empresa devedora

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente está gravemente enfermo, sem condição de locomoção. Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para comparecer ao órgão no prazo máximo de trinta dias, para realizar prova de vida, sob pena de suspensão do seu benefício. Nesse caso, Carlos

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Suponha que, durante o curso de um processo licitatório, quase na fase de assinatura do contrato com o licitante vencedor, tenha sido constatado que, equivocadamente, a administração licitante não havia indicado os créditos orçamentários que dariam suporte ao pagamento das parcelas contratuais que venceriam naquele exercício. Nessa situação, a autoridade competente deverá revogar o certame.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.

Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consistente em fraude à licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o interesse público, pois, entre outros fatores, a população seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por indenização em perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização e das penalidades cabíveis.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.