Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
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Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens.
I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de direito privado e natureza de
serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos
de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de
Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná,
integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do
órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a
Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação
aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária
de isenção de tributos estaduais. Assinale a opção correta.
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade
social, enquanto a competência para legislar sobre
previdência social é concorrente entre a União, os estados e o
Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é
devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa
renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos
benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da
seguridade social será tripartite, de caráter democrático e
descentralizado, com a participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.
A prescrição será interrompida, somente uma vez, se
O tratamento contábil de impostos em determinado ente federado tem como reflexo o seguinte fluxo de registros contábeis: previsão da receita orçamentária; lançamento (fato gerador); arrecadação; recolhimento; e prestação de contas. Nessa situação, o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa deve ser contabilizado
Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.
I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo
por meio da maximização da eficiência alocativa e
distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função
estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de
objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à
arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da
dívida pública. Assinale a opção correta.
Caso se pretendesse representar, em um relatório técnico, a relação entre duas variáveis quantitativas de determinado estado — o volume de arrecadação tributária e o número de fiscalizações realizadas —, seria mais adequado o uso de um gráfico de
Deseja-se realizar uma auditoria sobre o recolhimento de tributos em microempresas localizadas em diferentes municípios de determinado estado da Federação. Para se garantir representatividade territorial, uma amostra de 15 microempresas por amostragem aleatória simples será retirada de cada município. Dessa forma, havendo 75 municípios, o tamanho total da amostra será de 1.125 microempresas. O plano amostral descrito nessa situação hipotética é mais apropriadamente caracterizado como uma amostragem
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