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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 691–700
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Julgue os próximos itens, acerca dos regimes de previdência.

Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue os próximos itens.

Considere que determinado empregado de empresa privada tenha aderido a plano de previdência complementar de entidade fechada na modalidade de contribuição definida (CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa situação hipotética, o pedido do empregado será negado, uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue os próximos itens.

O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue os próximos itens.

O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue os itens a seguir.

A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue os itens a seguir.

Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue os itens a seguir.

Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Acerca do Plano de Benefícios EXEC-PREV da FUNPRESP-EXE, julgue o seguinte item.

Um participante ativo normal poderá se tornar um participante autopatrocinado no caso de perda parcial ou total de sua remuneração, inclusive em caso de perda do vínculo funcional, caso em que deve optar pelo instituto do autopatrocínio.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir.

O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.