Por definição, o valor atual das contribuições futuras (VACF) é o
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
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O saldamento de um plano de benefícios implica
Assinale a opção em que são corretamente apresentadas as formas admitidas para a revisão do plano de benefícios em decorrência da constituição da reserva especial.
Em determinada EFPC, o resultado superavitário acumulado em um plano de benefícios de caráter previdenciário levou à constituição de uma reserva especial. Durante a análise de destinação dessa reserva, verificou-se que, no período de sua formação, não houve recolhimento de contribuições normais por parte dos patrocinadores e participantes, em razão de suspensão temporária aprovada pelo conselho deliberativo. Além disso, o plano não é patrocinado por ente público, e o patrocinador manifestou formalmente sua anuência para que os valores sejam destinados integralmente aos participantes e assistidos. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta no que concerne à aplicação da proporção contributiva na situação hipotética precedente.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em determinado exercício financeiro encerrado, foi registrada em uma entidade governamental a previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro e sua arrecadação/recolhimento no mês de março. Nessa situação, no que se refere ao regime contábil de competência e ao regime orçamentário no setor público, uma variação patrimonial aumentativa deve ser lançada e uma receita orçamentária deve ser realizada, respectivamente, nos meses de
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”. Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da
vigência do regime de previdência complementar do estado e
não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado
de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de
previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida
do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de
previdência complementar do estado a qualquer momento, e,
se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à
devolução integral e corrigida das contribuições. Assinale a opção correta.
A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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