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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 891–900
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue os itens seguintes.

Internet: <senado.leg.br> (com adaptações).

A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

receita bruta de fatos geradores 1.563.286 1.617.218 1.673.116 do exercício (−) desconto para pagamento em 13.586 14.055 14.541 cota única (−) inadimplência estimada 529.276 547.536 566.461 (+) arrecadação estimada de 24.785 25.177 25.671 exercícios anteriores estimativa REFIS-DF 2020 1.130 706 354 (+) receita estimada de multas e 18.835 20.157 21.586 juros estimativa REFIS-DF 2020 2.144 1.340 672 (+) receita estimada da dívida 194.512 230.321 266.728 ativa estimativa REFIS-DF 2020 9.417 5.885 2.952 (+) receita estimada de multas e 38.201 35.192 33.038 juros da dívida ativa estimativa REFIS-DF 2020 17.865 11.165 5.600 (−) renúncia estimada 131.221 126.787 123.880 remissão REFIS-DF 2020 2.679 1.674 840 anistia REFIS-DF 2020 19.203 12.001 6.019 (=) receita líquida prevista 1.165.535 1.239.687 1.315.25 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

receita bruta de fatos geradores 1.563.286 1.617.218 1.673.116 do exercício (−) desconto para pagamento em 13.586 14.055 14.541 cota única (−) inadimplência estimada 529.276 547.536 566.461 (+) arrecadação estimada de 24.785 25.177 25.671 exercícios anteriores estimativa REFIS-DF 2020 1.130 706 354 (+) receita estimada de multas e 18.835 20.157 21.586 juros estimativa REFIS-DF 2020 2.144 1.340 672 (+) receita estimada da dívida 194.512 230.321 266.728 ativa estimativa REFIS-DF 2020 9.417 5.885 2.952 (+) receita estimada de multas e 38.201 35.192 33.038 juros da dívida ativa estimativa REFIS-DF 2020 17.865 11.165 5.600 (−) renúncia estimada 131.221 126.787 123.880 remissão REFIS-DF 2020 2.679 1.674 840 anistia REFIS-DF 2020 19.203 12.001 6.019 (=) receita líquida prevista 1.165.535 1.239.687 1.315.25 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue os próximos itens.

O engano do declarante quanto ao objeto do negócio jurídico que deu ensejo à propositura da ação enseja a anulabilidade da confissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a obrigação de não renunciar ao mandato é nula.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue os próximos itens.

Nas declarações de vontade, importa mais a vontade real do que a declarada, prevalecendo a teoria da confiança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue os próximos itens.

A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária não fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Professor contratado para exercer cargo temporário junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RGPS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue os itens que se seguem.

O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.

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