Banco de questões
Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (2357) Administração Geral (3635) Arquitetura e Urbanismo (630) Arquivologia (679) Auditoria (959) Biblioteconomia (556) Biologia (372) Comunicação Social (1528) Conhecimentos Específicos (7027) Conhecimentos Gerais (174) Contabilidade (3128) Criminologia (77) Direito (799) Direito Administrativo (6096) Direito Ambiental (292) Direito Civil (860) Direito Constitucional (3462) Direito do Trabalho (193) Direito Eleitoral (135) Direito Empresarial (352) Direito Financeiro (137) Direito Internacional Público (63) Direito Penal (2008) Direito Previdenciário (1217) Direito Processual Civil (608) Direito Processual do Trabalho (170) Direito Processual Penal (1074) Direito Tributário (1124) Direitos Humanos (571) Diversos (158) Economia (937) Enfermagem (538) Engenharia (3594) Estatística (1414) Ética no Serviço Público (334) Farmácia (79) Física (157) Fisioterapia (105) Fonoaudiologia (40) Geociências (170) Geografia (26) Informática (9766) Legislação de Trânsito (76) Legislação Institucional (447) Língua Portuguesa (3183) Matemática Financeira (438) Medicina (2043) Meio Ambiente (489) Nutrição (48) Odontologia (761) Pedagogia (495) Proteção de Dados (381) Psicologia (1265) Química (533) Raciocínio Lógico (1148) Redação Oficial (196) Saúde Pública (606) Serviço Social (543) Terapia Ocupacional (46) Assunto Todos os assuntos Ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro (1) Ação popular, ação civil pública e mandado de segurança (1) Atos processuais (1) Competência (1) Direito Processual Civil (40) Honorários advocatícios, sentença e coisa julgada (1) Jurisdição, competência e tutela cautelar (550) Liquidação e ao cumprimento de sentença (1) Litisconsórcio e à intervenção de terceiro (1) Litisconsórcio e da intervenção de terceiros (1) Modificação da competência, prevista no CPC (1) Personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais (1) Prédio serviente em benefício do dominante, o réu (1) Prestação de contas simplificada à justiça eleitoral (1) Procedimentos comuns e especiais bem como a processos de conhecimento e de execução (1) Processo de conhecimento (1) Produtos e serviços na relação jurídica de consumo (1) Pronunciamento judicial (1) Tratados internacionais (1) Tutelas provisórias (1) Órgão Todos os órgãos AGU (18) ANM (14) CGE-CE (10) CNJ (4) DATAPREV (4) DPE-AL (3) DPE-PA (2) DPE-PE (3) DPE-RO (7) DPE-SE (5) DPE-TO (5) EBSERH (6) FINEP (5) FUNPRESP (15) Justiça Eleitoral (CPNU) (10) MP-AP (6) MP-CE (14) MP-PA (4) MP-PI (1) MP-RR (7) MP-SC (15) MP-SE (3) MPC-PA (3) MPC-SC (16) MPCM-PA (1) MPE-AC (2) MPE-TO (7) MPSC (26) PC-CE (7) PC-MA (5) PF (3) PGE-AL (4) PGE-AM (8) PGE-CE (1) PGE-MS (1) PGE-PA (22) PGE-PB (18) PGE-PE (18) PGE-PI (12) PGE-PR (3) PGE-RJ (4) PGE-RN (2) PGE-RO (15) PGE-RR (13) PGE-SE (6) SECONT-ES (7) SEFAZ-SE (4) STJ (18) STM (5) TC-DF (9) TCE-AC (7) TCE-MG (12) TCE-MS (1) TCE-PA (14) TCE-PB (2) TCE-PE (12) TCE-PR (2) TCE-RJ (11) TCE-RO (10) TCE-SC (9) TCU (12) TJ-BA (1) TJ-CE (9) TJ-ES (18) TJ-MA (4) TJ-PA (21) TJ-PR (8) TJ-RJ (5) TJ-RR (2) TJ-SC (3) TJDFT (15) TRE-BA (4) TRE-PE (4) TRE-TO (1) TRF-5 (4) TRF-6 (6) TRT-10 (6) TRT-7 (1) TRT-8 (3) Cargo Todos os cargos (p1) (49) Advogado (6) Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista (8) Analista Administrativo – Área: Direito (7) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (7) Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito (6) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (9) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (3) Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica (11) Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia (4) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (5) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (5) Analista Judiciário de Procuradoria (10) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito (6) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude (2) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (10) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (5) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (10) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária (27) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (6) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (1) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (6) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (8) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (1) Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade (2) Analista Ministerial – Área: Direito (5) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (1) Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental (3) Analista Processual (4) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (3) Auditor de Controle Externo (3) Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa (1) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (1) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (10) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (7) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (9) Conhecimentos Básicos (2) Conhecimentos B�sicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas (2) Conhecimentos B�sicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Obras P�blicas (2) Conhecimentos Específicos (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Medico Legista (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (1) Conhecimentos Específicos - Emprego 1 (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (4) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (7) Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde (4) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento (10) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (1) De Selecao - Outorga Por Provimento (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (1) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (3) Delegado de Polícia Federal (3) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (14) Fase Matutina (p1) (26) Oficial de Justiça Avaliador (5) Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais (7) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (8) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (3) Promotor de Justiça Substituto (16) Prova objetiva (163) Seletiva (12) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (9) Técnico Ministerial (10) Ano Todos os anos 2026 (13) 2025 (102) 2024 (19) 2023 (123) 2022 (108) 2021 (56) 2020 (2) 2019 (60) 2018 (44) 2017 (40) 2016 (22) 2015 (19) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (326) Múltipla escolha (282) Banca Todas as bancas Cebraspe (608) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
608 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)
A denunciação da lide. B assistência litisconsorcial. C amicus curiae. D intervenção anômala. E assistência simples. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
A Quando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal. B Na aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso. C O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial. D Se o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. E A existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Anulada pela banca O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A A concessionária do serviço público de saúde não teria legitimidade para a propositura do pedido de suspensão, ainda que fosse relativa à atividade concedida, ante a ausência de previsão legal. B A decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X vigorará até que haja a análise do mérito em sentença de primeiro grau de jurisdição. C Antes do deferimento da suspensão, deveria o presidente do tribunal de justiça do estado X ter determinado a oitiva do Ministério Público no prazo de 72 horas. D Caso o órgão especial do tribunal de justiça do estado X mantenha a suspensão, o Ministério Público pode propor suspensão perante o STF contra a decisão do presidente do referido tribunal e do próprio órgão especial, alegando grave lesão à saúde pública. E A suspensão da liminar não impede que o juiz de primeiro grau analise o pedido subsidiário, uma vez que não se relaciona com a grave lesão apontada pelo requerido e considerada na decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
A As decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário àqueles precedentes, nas relações de trato continuado em matéria tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. B As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente à instituição do regime de repercussão geral impactarão automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. C Havendo acórdão de julgamento originário no tribunal de justiça de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 salários mínimos em causa que verse sobre matéria inédita, a matéria deverá ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necessária. D A remessa necessária se verifica pela necessidade de reexame da sentença pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a análise do tribunal, inclusive, agravar a situação do ente público. E Na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual ação rescisória, não há possibilidade de revisão do que tenha sido estatuído na sentença, mesmo na superveniência de modificação no estado de fato ou de direito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
A A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória. B O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão. C Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. D A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal. E O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação. B Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária. C Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário. D Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte. E É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
A A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal. B No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer. C A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública. D Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis. E De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
A multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão; estado de desconformidade estrutural B estado de desconformidade estrutural; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão C necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão D busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão E estado de desconformidade estrutural; busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
A Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma. B As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias. C O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea. D A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal. E O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
A O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF. B No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos. C A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. D Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor. E O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 … 61 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .