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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
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1.074 questões · mostrando 581–590
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.
A O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado. B É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado. C Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível. D Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa. E O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Anulada pela banca Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.
A A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial. B Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial. C A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial. D Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça. E Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,
A deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos. B poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde. C independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova. D é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima. E pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.
A A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia. B Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal. C O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa. D O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime. E São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
A Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante. B É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante. C É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor. D A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido. E O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
A O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado. B A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato. C O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo. D Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória. E O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação. B É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos. C A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa. D Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte. E Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional. B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses. C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação. D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução. E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime
A mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento. B em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente. C em detrimento de indígena, mesmo que integrado. D em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos. E em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.
A A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito. B A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício. C A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência. D É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental. E É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 57 58 59 60 61 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .