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Área de atividade: administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (12) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (5) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (5) Técnico Ministerial (10) Ano Todos os anos 2026 (23) 2025 (183) 2024 (29) 2023 (181) 2022 (273) 2021 (77) 2020 (15) 2019 (46) 2018 (155) 2017 (61) 2016 (9) 2015 (22) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (532) Múltipla escolha (542) Banca Todas as bancas Cebraspe (1074) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.074 questões · mostrando 631–640
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica
A pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual. B correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. C pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial. D não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. E não poderá ser requerida verbalmente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
A poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito. B poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal. C não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação. D poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal. E não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva No processo penal, a fiança
A somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos. B consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação. C é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. D servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória. E será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
A é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa. B pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário. C é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade. D pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente. E é cabível contra a decisão de exclusão de militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do
A Superior Tribunal Militar. B Supremo Tribunal Federal. C Superior Tribunal de Justiça. D Tribunal Regional Federal. E juízo de primeira instância. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.
A É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança. B A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar. C A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada. D Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa. E Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
A O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia. B O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas. C O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio. D Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica. E A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.
A O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo. B Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. C A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei. D É punível a prática de racismo culposo. E Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.
A O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo. B A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado. C A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo. D O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente. E O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.
A A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa. B A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual. C A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes. D Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação. E É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 62 63 64 65 66 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .