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1.074 questões · mostrando 901–910
De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente quanto às armas de fogo,
A o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória. B majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido. C a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade física. D o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso restrito. E o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configuram situações de inafiançabilidade. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
A Nos crimes de ameaça que caracterizem violência doméstica contra a mulher, será admissível a renúncia à representação, desde que esta anteceda o oferecimento da denúncia. B Os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam aos dispositivos da Lei Maria da Penha, com exceção das contravenções penais. C Por força do princípio da imparcialidade, as medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz. D A competência das demandas cíveis relacionadas à Lei Maria da Penha pode ser escolhida pela ofendida, que, entretanto, não pode optar pelo domicílio do agressor. E Em caso de registro de ocorrência policial em razão de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial deverá, em vinte e quatro horas, encaminhar ao juiz, em apartado, o pedido de eventuais medidas protetivas. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa
A a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a cinco anos. B a atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de vantagem exclusivamente econômica. C a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente. D a prática de crimes antecedentes exclusivamente transnacionais. E a estruturação formal de grupo constituído por três ou mais pessoas. Escolha uma alternativa Abrir Considere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado. Nessa situação,
A a prisão requerida apenas poderá ser decretada para se inquirir o indiciado, devendo a autoridade policial, após o ato, representar pela sua soltura. B mesmo que a autoridade policial não tivesse requerido a prisão temporária, o juiz poderia tê-la decretado de ofício. C caso se trate de crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias. D a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal. E decretada a prisão temporária, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo máximo de dez dias. Escolha uma alternativa Abrir Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.
A A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar. B A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial. C O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo. D É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior. E O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo. B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa. C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal. D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas. E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano. Escolha uma alternativa Abrir No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental. B É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite. C Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio. D É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção. E Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no
A prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura. B mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. C prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular. D prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas. E prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,
A o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo. B a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal. C cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. D é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução. E a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança. Escolha uma alternativa Abrir Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais
A terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente. B terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal. C conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada. D conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada. E conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 89 90 91 92 93 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .