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Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
A Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede. B Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. C O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula. D Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação. E Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
A A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão. B Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração. C Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período. D A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo. E Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
A A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios. B A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados. C Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. D A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais. E As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos
A membros da Assembleia Legislativa estadual. B vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado. C professores das redes municipais e estadual de educação. D médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde. E procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito das férias, assinale a opção correta.
A A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses. B O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço. C O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais. D É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria. E O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso. B Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho. C É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide. D Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição. E Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma. B É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado. C Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios. D Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista. E Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação. B Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita. C A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória. D É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo. E Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
A Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade. B Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado. C Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste. D O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis. E Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho. Escolha uma alternativa Abrir Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão. B Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória. C É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acórdão. D Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. E Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 9 10 11 12 13 … 17 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .