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Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão. B Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória. C É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão. D Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. E Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio. Escolha uma alternativa Abrir A Resolução 296/CSJT de 25/6/2021 dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus. Essa resolução estabelece que, para impulsionar a tramitação do processo judicial, composta pelos gabinetes de desembargadores e unidade de órgãos fracionários, excluídas a presidência, a vice-presidência e a corregedoria, o setor competente é a
A unidade judiciária de primeiro grau. B unidade de apoio judiciário especializado. C unidade judiciária de segundo grau. D unidade de apoio judiciário. E unidade de apoio indireto à atividade judicante. Escolha uma alternativa Abrir A Resolução 296/CSJT de 25/6/2021 dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa resolução especifica que as funções comissionadas alocadas nas unidades de apoio judiciário têm o nível máximo
A FC-1. B FC-2. C FC-4. D FC-6. E FC-5. Escolha uma alternativa Abrir No Plano Estratégico da Justiça do Trabalho estabelecido pela Resolução 290/CSJT de 20/5/2021, existe um elemento que é identificado como sendo o que a organização pretende ser no futuro ao considerar as oportunidades futuras, as aspirações e o reconhecimento dos públicos interno e externo. Trata-se do elemento
A objetivos. B visão. C valor. D missão. E cesta de indicadores estratégicos. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta relativa a prazos no direito do trabalho.
A O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. B É defeso ao juízo dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas sob a mera justificativa de adequação às necessidades do conflito. C Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. D Os prazos processuais serão contados em dias contínuos, excluindo-se a data de início e computando-se a data de término. E Os prazos processuais podem ser prorrogados apenas quando houver motivo de força maior devidamente comprovada. Escolha uma alternativa Abrir O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação ao instituto das provas no processo do trabalho.
A No caso em que a testemunha seja surda-muda, um interprete será nomeado pelo juiz e as custas referentes a essa diligência serão pagas pelo sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. B Em regra, as provas no processo do trabalho devem ser produzidas em audiência. Assim, reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. C No procedimento ordinário, cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a até 8. D As testemunhas deverão comparecer em audiência somente após devida citação ou intimação do respectivo juízo. E O documento em cópia, oferecido para prova, deverá ser declarado como autêntico pelo juízo da causa, não sendo possível que essa autenticação seja feita pelo advogado da parte. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado. Nessa situação hipotética, os cartões de ponto
A são considerados como prova, podendo ser usados pelo empregado para comprovar a jornada trabalhada. B comprovam a jornada de trabalho efetivamente cumprida, pois a assinatura expressa a concordância do empregado com os registros. C não servem como prova da jornada de trabalho, pois contêm registros uniformes, cabendo à empresa comprovar a jornada por outros meios de prova. D somente não servirão como prova se o reclamante contestar a autenticidade de sua assinatura. E não servem como prova da jornada de trabalho, porque, em qualquer tipo de demanda que pleiteie horas extras, cabe à empresa apresentar outros tipos de provas para negar a existência de jornada extraordinária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Um empregado de determinada empresa foi eleito suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pelo período de um ano. Antes do término do mandato desse empregado, contudo, a empresa encerrou suas atividades em decorrência de crise financeira irreversível, despediu sem justa causa todos os seus empregados e foi extinta. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A estabilidade dos membros da CIPA é uma garantia pessoal do empregado, de forma que qualquer tipo de extinção da empresa gera o direito a indenização até um ano após o término do mandato para o qual o empregado foi eleito. B O referido empregado terá direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de todas as verbas até o término do seu mandato, já que possuía estabilidade por ter sido eleito membro da CIPA. C O referido empregado não terá direito à estabilidade, pois somente membros que tenham sido eleitos como titulares da CIPA possuem o direito à estabilidade em casos como esse. D Membros suplentes da CIPA somente adquirem a estabilidade se tomarem posse como efetivos durante o mandato. E A estabilidade dos membros da CIPA é uma garantia para as atividades da CIPA; o encerramento das atividades da empresa cessa a estabilidade, não sendo considerada arbitrária a despedida do empregado cipeiro nessas situações. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Acerca de remuneração e salário, assinale a opção correta.
A Veículo fornecido pela empresa para uso do empregado, quando considerado indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado. B Habitação fornecida pela empresa ao empregado é considerada salário in natura em qualquer hipótese, uma vez que é considerada um benefício. C Cigarro fornecido por empresas fabricantes de cigarro aos empregados fumantes é considerado salário in natura. D Gorjetas cobradas na nota de serviço integram a remuneração do empregado, sendo consideradas como base de cálculo de horas extras e repouso semanal remunerado. E Gorjetas não cobradas na nota de serviço, mas fornecidas de forma espontânea pelos clientes, não integram a remuneração do empregado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Procuradores de estado estão dispensados de juntar aos autos procuração, mas devem comprovar o ato de nomeação. B Aos procuradores de estado cabe não somente indicar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, mas também declarar-se exercente do cargo de procurador. C No caso de procurador que esteja atuando em processo trabalhista de fundações públicas, é necessário haver juntada de procuração específica. D Havendo pluralidade de advogados atuando em nome de uma parte, o pedido expresso de que as publicações sejam realizadas em nome de um advogado específico deve ser observado, e, caso a publicação seja realizada em nome de outro advogado, ela será considerada nula, independentemente de ter ocorrido ou não prejuízo processual para a parte. E O jus postulandi concede à parte no processo do trabalho litigar em qualquer instância da justiça do trabalho, exceto em casos de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 10 11 12 13 14 … 17 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .