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Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho. B A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego. C Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário. D A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias. E As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A atitude de Pedro constitui desídia, motivo que autoriza a demissão por justa causa. B Pedro deveria ter sido demitido sem justa causa, pois não houve nenhuma causa autorizadora da aplicação da justa causa nessa situação. C Pedro não poderia ter sido demitido por justa causa, mas deveria ter sido designado para outra função na empresa, visto que não possuía autorização para dirigir. D Pedro não poderia ter sido demitido por justa causa, porque, em situações como essa, admite-se apenas a aplicação de advertência. E Como Pedro foi demitido por justa causa, ele deve receber, nas verbas rescisórias, o 13.º salário e as férias proporcionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Uma pessoa ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública foi exonerada durante o período em que estava realizando tratamento contra leucemia. Ela ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando a reintegração ao cargo que ocupava e alegando que havia adquirido a doença em razão do seu trabalho na empresa, que a expunha à radiação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento da jurisprudência do TST.
A Não é admitida a reintegração ao emprego nesse caso, pois cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. B Essa pessoa poderá ser reintegrada, desde que comprove que adquiriu a doença em razão do trabalho. C Não há possibilidade de reintegração no caso de empresa pública, pois essa previsão existe somente para empresa privada. D É admitida a reintegração nesse caso; ademais, a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho abrange as relações de trabalho estabelecidas com a administração pública, seja por meio de concurso público, seja mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração. E Nesse caso, não cabe a reintegração, mas deve haver indenização equivalente a um ano de salário, haja vista a estabilidade adquirida em razão da doença. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato. Nessa situação hipotética, a empregada
A gozará da estabilidade por estar gestante e deverá ser reintegrada ao trabalho. B gozará da estabilidade e não terá direito à reintegração, mas terá direito ao pagamento da indenização correspondente ao período da estabilidade. C não terá direito à estabilidade, mas deverá receber indenização equivalente a 6 meses de salário, como proteção ao período da gravidez. D não terá direito à estabilidade, mas será assegurado o seu direito de permanecer no trabalho até o parto. E não terá direito à estabilidade, pois o contrato de trabalho temporário tem prazo certo para o encerramento e foi cumprido integralmente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista. B É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. C Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas. D O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho. E Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-PB
Prova Prova objetiva A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Para comprovar a hipossuficiência na justiça do trabalho, basta à parte que faz o requerimento, seja pessoa física ou jurídica, apresentar a respectiva declaração para que o pedido seja deferido. B O reclamante que ingressar com ação judicial alegando irregularidade nos depósitos do FGTS deverá juntar aos autos o extrato analítico da conta para comprovar a irregularidade. C A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do respectivo adicional. D A comprovação, pelo empregado, de que ele utiliza em sua residência equipamentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa configura o regime de sobreaviso. E Em um processo trabalhista, mesmo que comprove nos autos o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a empresa deverá pagar o respectivo valor, salvo se provar que o empregado obteve novo emprego. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-PB
Prova Prova objetiva A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.
A É cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar. B Não fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição. C Não caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão. D No caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória. E A sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-PB
Prova Prova objetiva A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Nos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado. B O jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF. C Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST. D Não é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho. E É admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-PB
Prova Prova objetiva A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta.
A A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas. B Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos. C Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas. D Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria. E O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-PB
Prova Prova objetiva Anulada pela banca A respeito da execução no processo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
A Em uma execução de sentença trabalhista, havendo equívoco nos cálculos e constatado levantamento de valores a maior, tal equivoco pode ser reparado nos próprios autos da execução, sendo realizada a restituição devida. B Na execução trabalhista, o juiz poderá determinar o bloqueio de valores oriundos de proventos de aposentadoria para garantir o pagamento da execução, mas desde que atenda ao percentual de 30% dos proventos. C O empregador não poderá demitir trabalhador no decurso do período de greve não declarada abusiva, ainda que o trabalhador não tenha aderido ao movimento grevista. D O pedido de parcelamento do débito da execução trabalhista não constitui o reconhecimento expresso da dívida, e, caso não seja aceito, poderá ser questionado o valor em recurso próprio. E Constitui abuso do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo a exigência do cumprimento de sentença normativa. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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