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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

A escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação tributária acessória cujo cumprimento se dá por meio da transmissão de informações de interesse do fisco ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destacando-se entre elas as informações relativas à escrituração de rendimentos pagos e retenção de tributos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

O suprimento de fundos é uma despesa orçamentária que, sob o enfoque patrimonial, não representa uma despesa, pois, no momento de sua concessão, não há uma redução do patrimônio líquido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens.

Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens.

Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software não é considerada beneficiária do regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de TI (REPES).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue os itens a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.

A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.