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Questões de Direitos Humanos (Cebraspe)

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571 questões · mostrando 501–510
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Engenharia

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante

de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização

da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu

restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes

decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda

automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja

absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente

a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento,

embora autônomo, é delito derivado do antecedente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Operacao de Computador

Conforme os preceitos do COBIT 5, uma informação que atenda às necessidades do consumidor e que seja obtida e usada facilmente, em consonância com as metas de qualidade da informação, isto é, credibilidade, acessibilidade, facilidade de operação e reputação, é considerada

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria e mais 8

O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão. Nesse caso, a determinação é ilícita porque

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais. Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de

domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio,

porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua

liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana

sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de

arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a

teoria da consunção. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria e mais 2

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públicas sejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou outro alternativo como guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.