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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 101–110
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

As provas produzidas pelas partes devem ser apresentadas, sempre que possível, de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

A falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

Quando houver mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

A auditoria é o instrumento destinado a subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro, suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue os itens a seguir.

O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue os itens a seguir.

Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22 e mais 2

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue os seguintes itens.

Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22 e mais 2

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue os seguintes itens.

A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Provas
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 1, 4, 5, 6, 7, 12, 19, 20 e 21 e mais 1

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.

O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.