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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23
Anulada pela banca

À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens seguintes.

Quando um integrante do TRF da 6.ª Região se afastar por período igual ou superior a vinte dias, os feitos em seu poder serão julgados pelo juiz convocado para ser seu substituto.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue os itens a seguir.

As datas das audiências públicas deverão ser divulgadas, com pelo menos cinco dias de antecedência de sua realização, na página da Agência na Internet, bem como em sua biblioteca, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Segundo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, obrigação de fazer ou de não fazer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição da política nacional de telecomunicações, a celebração de contratos de concessão e a edição de atos de outorga e extinção da exploração do serviço de telecomunicação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).

O SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, que podem ocorrer por meio de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).

A prestação do SMP está associada a um plano de serviço, sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).

O STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou em regime privado, caso em que é objeto de autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.