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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 181–190
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho singular, as medidas necessárias para o saneamento dos autos, podendo determiná-las de ofício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue os itens seguintes.

O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade possua elevado nível de qualidade de vida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue os itens seguintes.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.

I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas

pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de

governo.

II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a

solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir

competência para emitir parecer prévio sobre as contas de

governo omitidas.

III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do

estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no

município, pois a omissão do dever de prestar contas

configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.

I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não

poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar

tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.

III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR

poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a

ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o

processo licitatório. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.