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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item.

Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.

Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a correição do corregedor-geral de justiça do Tribunal que depende de publicação prévia no Diário da Justiça Eletrônico é a

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.