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Banco de questões

Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
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Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.

Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.

A criação de distritos é competência privativa da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.

Entre as competências do município de Fortaleza, inclui-se promover exclusivamente a descentralização da administração pública municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue os itens subsecutivos.

A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue os itens subsecutivos.

O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue os itens subsecutivos.

A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
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Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue os itens subsequentes.

A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue os itens subsequentes.

A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Provas
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil e mais 1

Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue os itens subsequentes.

A Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) busca conter o processo de ocupação intensiva do solo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
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Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Geografia e mais 1

Com base na Portaria n.º 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do cadastro territorial multifinalitário nos municípios brasileiros, julgue o próximo item.

O cadastro territorial deve ser a base geométrica de todos os cadastros temáticos do município.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.