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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

447 questões · mostrando 281–290
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue os itens a seguir.

Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue os itens a seguir.

A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, não sendo levada em consideração no julgamento da prestação de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue os itens a seguir.

É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir.

I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do

Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies

recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e

agravo.

II O prazo para a interposição de recursos será computado a

partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as

partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do

acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do

TCM/PA.

III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o

recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser

estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que

tiverem sido julgados à revelia. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Escrivao de Polícia

Três policiais civis cometeram as seguintes condutas, pela primeira vez, durante o exercício de suas funções policiais: • Frederico praticou usura; • Carlos provocou veladamente animosidade entre servidores

policiais; • Rafael usou violência desnecessária. Nessas situações meramente hipotéticas, caso os policiais fossem regidos pela Lei Estadual Complementar n.º 85/2008 e suas alterações (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil da Paraíba), a sanção administrativa de suspensão de até noventa dias poderia ser aplicada a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.