Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado. Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que
Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato,
mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias
para que o responsável adote as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar
prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato
ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará
ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio
de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará,
de imediato, a sua execução e comunicará a decisão
à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva
competente. Assinale a opção correta.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.
I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não
financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.
II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.
III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do
estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice. Assinale a opção correta.
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para
Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos
no exterior será concedida pelo corregedor-geral.
II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser
destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia
legislativa do estado.
III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com
o mandato do procurador-geral de contas. Assinale a opção correta.
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