De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia.
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De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia.
De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 permite que a lei estabeleça os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades permanentes ou temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Pode o Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas da União tem competência para determinar a sustação de ato administrativo, mas somente poderá sustar contrato administrativo no caso de inércia do Congresso Nacional, após o prazo previsto na CF.
Acerca dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Acerca dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A revogação é o ato por meio do qual a administração pública revê um ato administrativo eivado de vício de legalidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considera-se poder de polícia a capacidade da administração pública de apurar infrações disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da segurança jurídica visa vedar a aplicação retroativa de nova intepretação de lei no âmbito da administração pública, a fim de garantir estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações administrativas.
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