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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue os itens a seguir.

Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue os itens a seguir.

Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes.

Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes.

No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue os itens que se seguem.

Uma das diretrizes da SEST relativas à gestão de pessoal das estatais estabelece que estas, em regra, devem criar cargos com atribuições e qualificação o mais específicas possível, a fim de sempre contratar pessoal especializado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue os itens que se seguem.

De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais pode exigir do controlador a eliminação de dados desnecessários ou excessivos para determinado tratamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

Conforme o Estatuto Social da DATAPREV, no caso de administrador causar dano à empresa, a ação de responsabilidade civil deverá ser promovida pela Advocacia-Geral da União.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.