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100 questões · mostrando 11–20
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. B O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União. C Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. D A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade. E Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca O controle externo da administração pública
A é exercido por órgão integrante da própria administração, cabendo-lhe, entre as funções reservadas pela Constituição Federal de 1988 (CF), exercer a função de fiscalização. B não tem competência para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual em relação a atos de gestão orçamentária, financeira nem patrimonial. C é hierarquicamente superior ao controle interno. D é realizado de forma ampla e irrestrita. E revisa atos que foram tomados pela discricionariedade da instituição componente da administração pública. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa. B Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes. C O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público. D O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa. E Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida
A pelo Congresso Nacional, somente. B pelo sistema de controle de cada entidade, somente. C pelos tribunais de conta de cada estado. D pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade. E pelo TCU. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.
A Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública. B A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. C O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento. D Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis. E O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
A das nomeações para cargo de provimento em comissão. B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado. C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público. E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a CF, assinale a opção correta.
A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo. B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade. C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional. D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública. E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para
A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações. B conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental. C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado. E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
A fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal. B representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual. C promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça. D acatar os recursos permitidos em lei. E promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar. B É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. C Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público. D É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público. E Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .