Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
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Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
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