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Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado. B O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho. C A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido. D As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado. E O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio. Escolha uma alternativa Abrir Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. B O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho. C A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado. D O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário. E A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo. Escolha uma alternativa Abrir Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho.
A O tempo gasto pelo empegado, desde sua residência até o seu posto de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, é computado a sua jornada laboral por se referir a tempo à disposição da empresa. B O empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual tácito, desde que a compensação das horas excedentes ocorra no mesmo mês. C O descanso semanal remunerado deve ser de 48 h consecutivas bem como deverá coincidir em parte com o domingo. D A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50% sobre o total do tempo previsto para o referido descanso. E As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com acréscimo de 20%. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do trabalho da mulher, assinale a opção correta.
A A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante. B A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual. C Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. D A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior. E A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde. Escolha uma alternativa Abrir Tendo como referência a evolução da administração pública no Brasil após 1930, assinale a opção correta.
A A reforma administrativa de 1967 foi a responsável pela centralização progressiva das decisões no Poder Executivo Federal nos moldes da administração burocrática. B O pacto federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988 limitou as competências do Poder Legislativo e possibilitou maior descentralização das políticas públicas em relação a estados e a municípios. C As premissas do modelo de administração pública gerencial incluem manter o aparelho de Estado responsável apenas pela execução das políticas públicas. D O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado em 1938, objetivava aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país. E A hierarquização, a separação de atividades/funções e a não flexibilização são características do modelo gerencial. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos planejamentos estratégico, tático e operacional, assinale a opção correta.
A O planejamento estratégico deve objetivar o planejamento dos prazos, das metas e dos recursos para a implantação de um projeto ou de uma tarefa dentro de uma organização. B Os planejamentos mercadológico, financeiro e de produção são exemplos de planejamento operacional. C O planejamento estratégico é de responsabilidade dos poderes executivos dos níveis mais altos da organização e está associado às tomadas de decisões sobre produtos e serviços que a organização pretende oferecer. D O planejamento tático deve trabalhar com decomposição de objetivos, estratégias e políticas, visando à otimização das atividades de toda a organização. E A amplitude e um maior prazo de execução conferem ao planejamento estratégico um risco menor em relação ao planejamento tático. Escolha uma alternativa Abrir No Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização está relacionado ao
A pensamento sistêmico. B estilo de gestão. C princípio da cultura da inovação. D direcionamento das ações públicas. E princípio do comprometimento com as pessoas. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito da gestão de processo, a quantidade de transações de negócios, tarefas ou entregas realizadas em um dado período de tempo refere-se a
A atividade crítica. B macroprocesso. C regra de negócios. D mapeamento de processo. E throughput. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública. B Os atos administrativos podem, em casos de urgência, ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos outros poderes. C A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos. D A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. E A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo. Escolha uma alternativa Abrir Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos. Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita
A poderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já que independe de aprovação legislativa. B não poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e aprovação desse programa no PPA. C não poderá ser implementada devido a proibição expressa na LRF. D não poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964. E poderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão da política na LOA 2023 ou em crédito adicional. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .