A certidão de acervo técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no CREA que constituem o acervo técnico do profissional e
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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A Lei n.º 10.520/2002 dispõe acerca de impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Para que não sofra tal penalidade, caso não haja prazo de validade da proposta diverso fixado no edital, a empresa deverá honrar sua proposta no prazo de
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.
I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de
obras, conforme o respectivo cronograma.
II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório.
IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas
metas estabelecidas na lei orçamentária anual. Estão certos apenas os itens
Julgue os próximos itens a respeito da contratação de obras de grande vulto, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.
I O edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação
de riscos entre o contratante e o contratado nesse tipo de
contratação.
II São obras de grande vulto aquelas cujo valor estimado supera
o total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões
de reais).
III O edital deverá prever, nesse tipo de contratação, a
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade
pelo licitante vencedor, no prazo de um ano, contado da
celebração do contrato.
IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de
garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial
do contrato. Estão certos apenas os itens
De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é
No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete julgadores, entre os quais se incluem
Compete privativamente à União legislar sobre
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