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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

Pedro é isento de pena pelo crime de furto praticado contra João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

A nova lei penal que aumentou a pena para o crime de peculato seria aplicada ao processo de João no Brasil, que ainda estava em curso, uma vez que a sentença condenatória ainda não transitara em julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

O período de cumprimento de dois anos de prisão na França pelo crime de peculato é irrelevante para a justiça brasileira, em virtude do princípio da soberania nacional, devendo João cumprir integralmente a nova pena que vier a ser a ele imposta no Brasil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

João está sujeito à lei penal brasileira pelo crime de peculato que praticou na França, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que autoriza a aplicação da lei do Brasil mesmo ele já tendo sido condenado no estrangeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

Com o falecimento de Carlos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa, ainda que seu valor seja inferior ao limite do patrimônio transferido, não poderá ser cobrada de Jorge.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

A ação de Carlos que resultou na fratura do braço de Daniel caracteriza o crime de lesão corporal de natureza grave, pois a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

Ao obrigar Daniel, mediante o emprego de grave ameaça com arma de fogo, a entregar o veículo, Carlos cometeu o delito de extorsão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

A conduta inicial de Carlos, ao utilizar-se de sua função de auditor fiscal para exigir vantagem indevida de Daniel, configura o crime de corrupção passiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.

A propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.

Segundo diretriz constitucional, as alterações na legislação tributária devem guiar-se pela regressividade da tributação, na perspectiva de que a carga tributária seja atenuada com o tempo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.