Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de
Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens
imóveis, independentemente de seu valor.
III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar,
falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário
mínimo. Estão certos apenas os itens
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,
Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse caso hipotético, ocorreu
Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.
A unidade de base da arquivística é conhecida como
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