O contrato de limpeza e conservação do prédio onde funciona um ente público com uma empresa especializada, no valor mensal de R$ 32.000, se encerrou em 30/11/20X7; o pagamento, conforme contrato, ocorria até o dia 5 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Diante da necessidade de manutenção do serviço, considerado essencial, o ordenador de despesas do referido ente autorizou a manutenção ininterrupta do serviço, mesmo tendo sido firmado o novo contrato somente em 1.º/2/20X8. As notas fiscais do período até 30/10/20X7 foram devidamente atestadas e pagas, e o empenho referente ao mês de novembro de 20X7 estava pendente, aguardando o envio da nota fiscal correspondente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), constam os registros contábeis e as atividades relacionadas com o processamento da execução orçamentária da União. No âmbito do SIAFI, no momento em que um órgão federal paga a um fornecedor, deve-se registrar, no valor correspondente ao da operação,
Assinale a opção correta, a respeito da conta única do Tesouro Nacional.
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 — e as demais normas vigentes aplicadas à contabilidade pública, assinale a opção correta.
A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser
respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto
material, sob pena de crime de responsabilidade.
II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter
apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo
exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e
metas relacionados à realização das necessidades públicas.
III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única
lei orçamentária para cada ente da federação. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
I A classificação das transferências como corrente ou de capital
independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade
recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido
liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no
último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações
a produtores de determinados gêneros ou materiais. Assinale a opção correta.
Em relação ao conceito e à classificação das receitas públicas, assinale a opção correta.
Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor. Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,
No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda
receita pública é um ingresso público.
II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias.
III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas
correntes. Assinale a opção correta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao
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