Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Não será possível fazer o pagamento antes da liquidação do serviço.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.