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Em uma cidade composta por 7.600 eleitores, pretende-se estimar a porcentagem daqueles que avaliam positivamente a gestão do atual prefeito municipal. Nessa situação hipotética, o tamanho da amostra aleatória simples que garanta um erro amostral não superior a 5% será igual a
A 380. B 392. C 410. D 423. E 438. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa. B As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam. C A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica. D As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada. E Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico. B A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados. C As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. D Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica. E No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles. B O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício. C O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores. D O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada. E Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada. B A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano. C A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. D Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes. E Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados. Escolha uma alternativa Abrir As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são
A pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e credenciamento. B concorrência, concurso, leilão, registro de preços e diálogo competitivo. C pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo. D pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. E concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Escolha uma alternativa Abrir No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si. B Os territórios federais não comportam divisões em municípios. C É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados. D A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas. E É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
A As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário. B O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. C Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República. D O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal. E A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União. Escolha uma alternativa Abrir No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
A O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos. B O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal. C A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno. D A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe. E Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica. B A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República. C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa. D Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações. E Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .