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Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são
A bens imóveis e debêntures conversíveis em ações. B caução em dinheiro e bens imóveis. C debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia. D seguro-garantia e fiança bancária. E fiança bancária e bens imóveis. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
A A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. B É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível. C É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia. D A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia. E Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Escolha uma alternativa Abrir Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A o valor social do trabalho e da livre iniciativa. B a solução pacífica dos conflitos. C o repúdio ao terrorismo e ao racismo. D a dignidade da pessoa humana. E a garantia do desenvolvimento nacional. Escolha uma alternativa Abrir Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.
A É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos. B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave. C O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias. D Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. E Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. E forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. B O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional. E Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de
A lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. B lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. D decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. E lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Escolha uma alternativa Abrir A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
A O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida. B É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias. C É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF. D O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar. E Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.
A As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo. B Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas. C O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa. D É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante. E A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
A prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais. B prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra. C estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição. D prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos. E é omissa relativamente à apatridia. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .