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96 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá
A realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. B realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária. C realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor. D declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano. E declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.
A Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas. B O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica. C O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social. D O direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado. E A escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
A A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais. B A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica. C A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação. D O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico. E A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.
A subsidiariedade B boa-fé econômica C democracia econômica D livre exercício da atividade econômica E desburocratização administrativa Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva É defeso ao agente privado
A adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes. B praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante. C obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores. D utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua. E analisar os custos de produção da concorrência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Constitui infração à ordem econômica
A criar canais próprios de divulgação de publicidade. B importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional. C exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto. D cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada. E promover produtos sazonais abaixo do preço de custo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
A Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. B O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo. C Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação. D A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial. E O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que se refere à economia comportamental, assinale a opção correta.
A A heurística ancoragem revela como as pessoas avaliam a probabilidade de ocorrência de um evento, com base nos registros já disponíveis na memória, evitando-se um viés cognitivo. B A influência e a intervenção no processo de escolha ocorrem por meio da restrição das opções disponíveis. C Nudge é uma arquitetura de escolhas que pode resultar em alterações no comportamento do indivíduo, sem prescindir da autonomia da vontade individual. D Intervenções econômicas feitas pelo agente público para alterar o comportamento da população demonstram uma face paternalista necessária para o bem-estar da população. E Heurísticas dificultam o processo de tomada de decisão, especialmente em situações complexas e com consequências de longo prazo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e Tratamento da Carteira de Dívida Ativa do Estado de Rondônia), quanto ao aspecto da recuperabilidade, quando houver prova de óbito do devedor, um crédito tributário de pequeno valor devido por pessoa física e já inscrito em dívida ativa, sem pagamento voluntário e sem bens em garantia, deve ser considerado
A irrecuperável. B de baixa perspectiva de recuperação. C de média perspectiva de recuperação. D ativo contingente. E de alta perspectiva de recuperação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
A o crédito tributário será parcialmente compensado. B a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada. C o crédito tributário será integralmente extinto. D a exigibilidade do crédito tributário será suspensa. E o crédito tributário será excluído da dívida ativa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .