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Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada. B A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal. C A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento. D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. E O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de
A 15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito. B 10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. C 15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. D 10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito. E 30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte. B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar. C O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. D A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial. E Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.
A Supremo Tribunal Federal — São Paulo B Supremo Tribunal Federal — Porto Velho C Superior Tribunal de Justiça — Porto Velho D Superior Tribunal de Justiça — São Paulo E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Porto Velho Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica
A pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual. B correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. C pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial. D não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. E não poderá ser requerida verbalmente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva O Ministério Público ofereceu denúncia contra determinada sociedade empresária, imputando-lhe a prática de crime ambiental. A ação penal foi distribuída à vara criminal de um juiz que é sócio da referida sociedade empresária. Nessa situação hipotética,
A está caracterizado o impedimento desse magistrado, o que somente poderá ser reconhecido se arguido por alguma das partes. B está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual poderá ser reconhecida de ofício ou mediante provocação das partes. C não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, que deverá ser imparcial no julgamento da ação. D não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, salvo se ele for administrador da sociedade. E está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual somente poderá ser reconhecida mediante provocação das partes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
A poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito. B poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal. C não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação. D poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal. E não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva No processo penal, a fiança
A somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos. B consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação. C é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. D servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória. E será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
A é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa. B pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário. C é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade. D pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente. E é cabível contra a decisão de exclusão de militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do
A Superior Tribunal Militar. B Supremo Tribunal Federal. C Superior Tribunal de Justiça. D Tribunal Regional Federal. E juízo de primeira instância. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .