Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.
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Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo
O imposto seletivo
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS
A CF prevê que o IBS
Compete ao Comitê Gestor do IBS
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e
aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o
produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e
municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação
judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a
cobrança do IBS. Assinale a opção correta.
O Comitê Gestor do IBS
A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é
A respeito da não cumulatividade do IBS e da CBS, assinale a opção correta.
I O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não
cumulatividade e de creditamento.
II A isenção e a imunidade não implicarão crédito para
compensação com o montante devido nas operações
seguintes.
III É vedada a compensação do imposto devido pelo contribuinte
com o montante cobrado em operações em que seja
adquirente de bens de uso e consumo pessoal especificados
em lei complementar. Assinale a opção correta.
No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
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